Termos de Uso

 

O uso da plataforma digital desenvolvida e disponibilizada pela BrazaPay está sujeito à prévia aceitação e cumprimento dos presentes Termos e Condições de Uso e Serviços, os quais estão em conformidade com as leis brasileiras, incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e outras legislações aplicáveis.

 

Estes Termos de Uso, juntamente com nossas Políticas de Privacidade, estabelecem as regras e condições aplicáveis ao acesso e uso dos serviços oferecidos pela BrazaPay através de sua plataforma digital. A BrazaPay disponibiliza esses produtos e serviços.

 

O uso da plataforma e a contratação de nossos produtos e/ou serviços estão sujeitos à aceitação prévia destes Termos de Uso. O usuário deve ler e concordar com nossas regras e Políticas de Privacidade antes de utilizar a plataforma. Ao ler e aceitar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade, o usuário confirma sua compreensão e concordância com todas as disposições desses documentos.

 

A BrazaPay reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos usuários por e-mail ou através de aviso na própria plataforma. O uso da plataforma ou contratação dos produtos e serviços após as modificações entrarem em vigor constituirá aceitação e concordância do usuário com os novos termos contratuais.

 

Caso o usuário não concorde com as alterações ou modificações, ele poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento.

 

Para concordar com estes Termos de Uso, o usuário deve clicar em “Eu Aceito”, concordando com todas as regras para a utilização da plataforma digital. Todas essas disposições regem a relação entre a BrazaPay e o usuário. Se o usuário não concordar com os Termos de Uso, ele não poderá acessar a plataforma ou utilizar nossos serviços.

 

Registro de Usuário

1.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve se cadastrar, fornecendo informações como nome completo dos sócios, razão social, e-mail, domínio da loja virtual, login e senha. Após o cadastro inicial, o usuário precisa validar sua conta, fornecendo o CNPJ, número de telefone, endereço e os produtos que pretende comercializar.

1.1.1. Para garantir a veracidade das informações, o usuário deve anexar documentos como RG, CPF, contrato social, comprovante de endereço e uma selfie do sócio ao lado de seu documento pessoal. O cadastro só será concluído se esses documentos forem fornecidos.

1.1.2. O e-mail usado para o login na plataforma deve ser profissional, destinado ao atendimento das demandas comerciais do usuário. Ele também pode ser usado para o suporte aos clientes finais, caso não haja outra forma de contato na loja virtual do usuário.

1.1.3. O usuário deve estar ciente de que sócios que não constem no contrato social como administradores não podem abrir uma conta na plataforma, e seus dados não serão aceitos para análise.

1.2. Os dados da conta bancária para transferência dos valores depositados na conta virtual devem corresponder a uma conta corrente da pessoa jurídica do usuário. Não é permitido cadastrar ou transferir valores para contas de terceiros.

1.3. Ao se cadastrar, o usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ele é responsável pela autenticidade dessas informações e deve atualizá-las se houver alguma alteração.

1.4. A inclusão do cliente na BrazaPay está sujeita à aprovação prévia da empresa, conforme critérios comerciais e normas internas de verificação de identidade. O cliente deve fornecer toda a documentação exigida pela BrazaPay dentro do prazo estipulado.

1.5. A BrazaPay reserva-se o direito de verificar os dados fornecidos pelo usuário utilizando diversos meios, incluindo solicitação de informações adicionais e consulta a bancos de dados de terceiros.

1.6. O login e a senha criados pelo usuário são pessoais e não podem ser transferidos. O usuário é responsável por mantê-los seguros e não deve compartilhá-los com terceiros.

1.7. Após o primeiro login, o usuário precisa confirmar seu endereço de e-mail. Depois disso, pode fazer login exclusivamente com seu token.

1.8. Ao clicar em “Li e aceito os termos do contrato”, o usuário declara ter lido, entendido e aceito todas as cláusulas do contrato e a política de segurança, privacidade e direitos autorais da BrazaPay.

1.9. Após o cadastro, a BrazaPay reserva-se o direito de avaliar o tipo de negócio do usuário e verificar sua conformidade com a política da empresa e a legislação vigente. Com base nessa análise, a BrazaPay pode aprovar ou reprovar a venda de produtos ou serviços pela plataforma.

 

Da Plataforma Digital da BrazaPay

2.1. A plataforma da BrazaPay é um sistema projetado para facilitar o processamento eletrônico de transações utilizando diversos meios de pagamento, operando no modelo de “Banking as a Service”. Ela oferece uma estrutura segura baseada em protocolo HTTPS, permitindo a configuração para múltiplos clientes compartilhando a mesma infraestrutura, com total isolamento. Suas principais características incluem uma interface de administração web para configuração, suporte a diferentes meios de pagamento, extrato online atualizado diariamente para acompanhamento das transações, possibilidade de integração com plataformas online e acesso a relatórios detalhados de todas as transações.

2.2. O software da BrazaPay é capaz de processar transações eletrônicas de pagamento por meio de boleto bancário, cartão de crédito e PIX, desde que esses meios estejam disponíveis pelas instituições financeiras contratadas pelo cliente.

2.3. Se houver alguma alteração nos sistemas de pagamento mencionados que os torne incompatíveis com o software da BrazaPay, devido a iniciativa das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito, os sistemas afetados deixarão de ser acessíveis. Isso não alterará as condições do contrato estabelecido com a BrazaPay, incluindo o preço acordado.

2.4. O usuário concorda que está adquirindo uma solução de pagamento para processamento de transações financeiras com seus clientes digitais. Ele também pode optar por realizar antecipações automáticas de seus recebíveis, com base em sua agenda de recebimento e sujeito à disponibilidade da BrazaPay e/ou das instituições financeiras parceiras.

2.4.1. As antecipações de recebíveis estão sujeitas a aprovação, garantindo conformidade com as regras e políticas aplicáveis.

2.5. O usuário terá acesso apenas às funcionalidades já existentes na plataforma conforme o contrato estabelecido. Para acessar novas funcionalidades, o usuário pode optar por contratações específicas.

2.6. O usuário compreende que a BrazaPay utiliza uma estrutura de subadquirência que não integra o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), desde que os volumes de transações e danos financeiros estejam abaixo dos limites estabelecidos pela regulamentação do Banco Central do Brasil.

2.7. Se os limites indicados forem ultrapassados, o usuário deverá integrar sua operação ao SPB, sujeitando-se ao controle do sistema CIP e à autorização do Banco Central do Brasil.

2.8. Após a aprovação do cadastro, o usuário terá acesso à sua Conta Virtual, onde poderá receber pagamentos e acompanhar suas transações. Ele pode solicitar a transferência dos valores para sua conta bancária associada à Conta Virtual.

2.8.1. O prazo para compensação dos saques depende dos processos e sistemas das instituições bancárias envolvidas.

2.8.2. Para novos usuários, os pedidos de saque são analisados manualmente pela equipe da BrazaPay antes da aprovação, visando garantir a legitimidade das transações.

2.8.3. Com o aumento do nível da conta, os saques podem ser processados automaticamente, sujeito à análise da BrazaPay. Se houver desconformidade com os Termos de Uso ou a legislação vigente, a funcionalidade de saques automáticos pode ser temporariamente desativada para garantir a segurança das transações.

2.8.4. A BrazaPay se compromete a comunicar qualquer alteração no processamento dos saques aos usuários por meio de canais oficiais de comunicação.

2.9. O usuário pode solicitar a modificação do código de acesso à BrazaPay ou fazer a alteração por conta própria.

2.10. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e a BrazaPay não se responsabiliza por perdas ou danos causados por terceiros devido ao uso não autorizado.

2.11. O usuário reconhece que qualquer pessoa que use o código de acesso correto será considerada o titular da Conta Virtual e todas as operações realizadas com esse código serão consideradas válidas.

2.12. Se a BrazaPay identificar dados incorretos, inverídicos ou fraudulentos, ela se reserva o direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar a Conta Virtual do usuário. O saldo da conta pode ser retido por até 200 dias para cobrir custos com estornos, chargebacks e bloqueios judiciais.

2.12.1. Após esse período, se as irregularidades forem sanadas, o saldo remanescente será transferido para a conta bancária cadastrada pelo usuário.

2.13. Em caso de falecimento do usuário responsável pela conta de pessoa jurídica, os sócios remanescentes devem informar a BrazaPay e fornecer a certidão de óbito e o contrato social atualizado. Se o sócio remanescente tiver autorização para administrar a sociedade e conhecer o código de acesso, ele poderá continuar movimentando a Conta Virtual. Caso contrário, os saques serão bloqueados até a regularização da situação da sociedade.

 

Do Preço

3.1. Para utilizar os serviços da BrazaPay, o usuário deverá pagar os valores estabelecidos nas taxas e pagamentos, conforme descrito na seção correspondente disponível na aba Configurações da Plataforma. Esses valores podem ser consultados a qualquer momento para verificar eventuais alterações conforme os prazos estipulados nos Termos de Uso.

3.2. Os pagamentos relativos às transações serão realizados automaticamente através do Split de Pagamentos, onde uma parte do valor transacionado em cada venda é direcionada para a BrazaPay.

3.3. O usuário autoriza a BrazaPay a constituir uma reserva financeira conforme estabelecido nos Termos de Uso. Essa reserva poderá ser utilizada para gerenciamento de risco e compensação de valores devidos pelo usuário, incluindo multas, estornos devido a cancelamentos, contestações ou fraudes, decorrentes das transações processadas pela plataforma.

3.4. A reserva financeira será determinada com base em um percentual estabelecido no momento do cadastro e aplicado a cada transação realizada pela Conta Virtual do usuário. O valor retido permanecerá na reserva por um período de 90 dias a partir da data da transação.

3.4.1. Em caso de encerramento, inatividade ou bloqueio da conta, o valor retido na reserva será mantido por até 90 dias a partir da data do evento.

3.4.2. Os valores retidos na reserva serão prioritariamente utilizados para compensar eventuais valores devidos pelo usuário, incluindo chargebacks, e serão descontados do saldo disponível na Conta Virtual. Somente na ausência de saldo positivo na Conta Virtual, os valores da reserva serão utilizados para compensação.

3.5. Em caso de atraso no pagamento pelo usuário, será aplicada uma multa de 2% sobre o valor total do débito, além de juros de mora de 1% ao mês, calculados a partir da data de vencimento da fatura. O débito também será atualizado conforme o IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas.

3.6. Se houver aumento na alíquota dos tributos ou imposição de novos tributos sobre as licenças concedidas, o valor correspondente será acrescido e repassado imediatamente ao preço contratado, conforme acordo do usuário.

3.7. Em caso de renovação das licenças, o preço será ajustado anualmente com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir da data inicial do contrato entre as partes.

 

Do Prazo de Implementação

4.1. O período necessário para a implantação dos serviços dependerá da disponibilização e validação das informações fornecidas pelo usuário, conforme exigido pelo nosso processo de Know Your Customer (KYC) e pelas políticas de conformidade, bem como dos prazos definidos pelas instituições financeiras para o usuário.

 

Da Licença de Uso do Software

5.1. Ao contratar os serviços da BrazaPay, o usuário recebe uma licença revogável, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma digital fornecida. O usuário concorda em utilizar o software apenas para os fins estabelecidos nos Termos de Uso e não poderá realizar atividades como cópia, sublicenciamento, venda ou engenharia reversa do software.

5.2. O usuário não terá acesso ao código fonte do software, que permanece como propriedade intelectual exclusiva da BrazaPay. Além disso, o usuário deve informar à BrazaPay sobre todas as lojas de sua titularidade que utilizem o token da plataforma para pagamentos, garantindo conformidade com os Termos de Uso e a legislação aplicável.

 

Dos Níveis Mínimos de Serviço

6.1. Os níveis mínimos de serviço (SLA) indicam o desempenho técnico proposto pelo usuário, incluindo a disponibilização das licenças (BrazaPay) e o atendimento aos chamados do usuário. A BrazaPay se compromete a oferecer o SLA estabelecido, sujeito às obrigações do usuário e às condições operacionais.

6.2. A BrazaPay se propõe a manter um tempo de disponibilidade de 97,00% para a licença básica (Gateway de pagamento) oferecida, desde que não haja fatores limitantes ou impeditivos além das obrigações do usuário.

6.3. Para fins do contrato, a garantia de desempenho refere-se à acessibilidade do usuário aos programas licenciados e disponibilizados nos servidores da BrazaPay. Determinadas interrupções não serão consideradas para a apuração do SLA, incluindo aquelas causadas por terceiros, eventos de força maior ou casos fortuitos, entre outros fatores mencionados nos Termos de Uso.

 

Da Propriedade Intelectual e Industrial

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao site pertencem à BrazaPay, quer estejam registrados ou não. Portanto, o usuário concorda em não reivindicar esses direitos como se fossem de sua propriedade.

7.2. A BrazaPay detém os direitos sobre os bancos de dados, conteúdos, imagens e softwares utilizados no site, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e de proteção de dados.

7.3. Os usuários reconhecem que a BrazaPay é a única proprietária de todos os direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à plataforma digital, incluindo nome de domínio, programação, banco de dados, conteúdo, design e outras características.

7.4. Qualquer uso não autorizado do nome comercial BrazaPay, bem como de seus produtos e serviços associados, estará sujeito a consequências legais devido à exclusiva titularidade da BrazaPay sobre esses direitos.

7.5. Os Termos de Uso não concedem ao usuário quaisquer direitos sobre o site ou seu conteúdo. Os usuários podem navegar na plataforma apenas de acordo com os termos estabelecidos nos Termos de Uso.

7.6. É proibido ao usuário alterar a plataforma de qualquer maneira ou acessar partes dela para criar produtos ou serviços concorrentes. Também é proibido o uso de dispositivos ou software para interferir nas operações do site ou acessar informações de forma indevida.

7.7. Qualquer violação das leis de propriedade intelectual ou das regras estabelecidas nos Termos de Uso sujeitará o usuário a consequências legais, incluindo indenização por danos causados.

7.8. Ao enviar ideias, sugestões ou informações para o site, o usuário concede à BrazaPay uma licença global, gratuita e exclusiva para todo o conteúdo publicado no site.

7.9. A BrazaPay pode incluir links para outros sites na plataforma, mas não é proprietária desses sites e não se responsabiliza pelo conteúdo ou serviços oferecidos neles.

 

Das Obrigações da BrazaPay

8.1. A BrazaPay se compromete a manter o sistema disponível por pelo menos 97% do tempo a cada mês e a informar o usuário com antecedência sobre interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que possam afetar a operacionalidade da licença fornecida.

8.2. Em casos de urgência que possam prejudicar o funcionamento do servidor ou por motivos de segurança, as interrupções podem ocorrer sem aviso prévio e não devem exceder 2 horas.

8.3. As manutenções e interrupções informadas são aquelas que afetam a operacionalidade da plataforma, enquanto outras interrupções não exigem aviso prévio.

8.4. Interrupções necessárias para a manutenção do sistema devem ser realizadas preferencialmente entre as 00h00 e as 6h00 e não devem exceder 6 horas.

8.5. A BrazaPay também se compromete a fornecer suporte técnico limitado a informações sobre o uso da plataforma, disponível por telefone e WhatsApp durante o horário comercial de segunda a sexta-feira.

8.6. A BrazaPay não oferecerá suporte técnico para adaptação do software à programação ou site do usuário.

 

Dos Limites da Responsabilidade pelos Serviços Prestados pela BrazaPay

9.1. A BrazaPay utiliza contratos com provedores de internet e servidores de terceiros para oferecer seus serviços/produtos. Portanto, o usuário reconhece que esses serviços podem eventualmente ficar indisponíveis devido a problemas técnicos, falhas na conexão ou outros motivos alheios à BrazaPay, como eventos de força maior. Assim, a BrazaPay não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta de seus serviços.

9.2. A responsabilidade da BrazaPay se limita à integração tecnológica entre sua tecnologia de pagamento (BrazaPay) e as operadoras financeiras. Danos resultantes de questões não relacionadas à tecnologia desenvolvida pela BrazaPay não serão de sua responsabilidade, incluindo transações com cartões roubados, disputas de cobrança (chargeback) e ataques cibernéticos na plataforma, entre outros.

9.3. A BrazaPay não será responsável por danos decorrentes da interrupção, suspensão, falha ou descontinuação de seus serviços, direta ou indiretamente.

9.4. A BrazaPay não será responsável por danos decorrentes de indisponibilidades causadas por terceiros ou por fornecedores de serviços de pagamento, como operadoras de cartão de crédito e bancos.

9.5. A BrazaPay não será responsável por danos decorrentes do bloqueio de acesso à plataforma devido a atividades em desacordo com suas políticas ou com a legislação.

9.6. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que publica na plataforma da BrazaPay, incluindo textos, imagens, vídeos e outros arquivos. O usuário deve obter autorização para publicar imagens de pessoas, empresas, produtos e marcas registradas.

9.7. A BrazaPay não será responsável por danos causados por conduta imprópria ou ofensiva do usuário, ou por qualquer violação da legislação.

9.8. A BrazaPay não será responsável pelos bens e serviços fornecidos pelos usuários, que devem garantir a conformidade com as leis de proteção ao consumidor e outras legislações aplicáveis. Os usuários devem indenizar a BrazaPay por quaisquer danos resultantes de disputas com clientes.

9.9. A BrazaPay não será responsável por perdas ou danos causados pelo uso indevido de seus serviços ou por mau uso dos equipamentos pelo usuário, nem por eventos de força maior.

 

Das Obrigações e Deveres do Usuário

10.1. O usuário deve providenciar a contratação dos meios de pagamento junto às operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras e esclarecer aos seus clientes que a BrazaPay é apenas uma empresa de facilitação de pagamentos.

10.2. Para garantir a segurança dos dados, o usuário deve usar criptografia e seguir as boas práticas de mercado.

10.3. O usuário deve cumprir os Termos de Uso e a Política de Privacidade da BrazaPay, bem como a legislação vigente, e não deve usar os serviços para fins ilícitos.

10.4. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e deve responder por qualquer informação incorreta.

10.5. O usuário não deve violar os sistemas de segurança da BrazaPay, alterar o software ou realizar outras atividades proibidas.

10.6. O usuário será responsável por qualquer dano causado à BrazaPay, a terceiros ou a outros usuários devido ao descumprimento dos Termos de Uso.

10.7. Se a BrazaPay for processada devido a ações dos clientes do usuário, o usuário deverá arcar com os custos legais e indenizar a BrazaPay conforme necessário.

 

Das Atividades Restritas

11.1. Os serviços fornecidos pela BrazaPay não podem ser utilizados para comprar ou vender produtos e serviços relacionados a:

1. a) Serviços de acompanhantes, sexo ou agências de acompanhantes/massagem;
2. b) Assinaturas de conteúdo adulto, bate-papos adultos ou material pornográfico;
3. c) Armas, drogas ou substâncias ilegais;
4. d) Ferramentas para produção ou consumo de drogas ilícitas;
5. e) Produtos/serviços para cultivo de drogas ou ingredientes para drogas;
6. f) Medicamentos proibidos ou restritos pela legislação;
7. g) Serviços de telemarketing terceirizado;
8. h) Produtos ou serviços relacionados a guerra ou terrorismo;
9. i) Dispositivos de bloqueio de sinais de comunicação ou decodificação de sinais;
10. j) Produtos ou serviços que promovam violência, discurso de ódio ou discriminação;
11. k) Produtos roubados;
12. l) Jogos de azar;
13. m) Produtos falsificados ou adulterados;
14. n) Qualquer atividade ilegal ou que infrinja direitos de propriedade intelectual;
15. o) Prestação de serviços que possam ser interpretados como adiantamento de dinheiro, financiamento ou lavagem de dinheiro, entre outros, em desacordo com a legislação e políticas da BrazaPay.

11.2. É proibida a comercialização de produtos cujo rastreamento não possa ser enviado à BrazaPay dentro de 7 dias após a confirmação do pagamento, podendo resultar no bloqueio da conta do usuário.

11.3. A BrazaPay pode proibir a venda de produtos na plataforma a qualquer momento, se considerar que representam riscos ao consumidor ou à empresa.

 

Das Punições

12.1. Usuários que violarem as regras da BrazaPay ou a legislação brasileira podem ser punidos com bloqueio de saques, bloqueio da conta virtual e perda dos valores transacionados, além de responder por danos causados.

12.2. Em casos de conteúdo vedado, a BrazaPay pode reter o saldo da conta por até 200 dias.

12.3. A aplicação de punições não dá direito a indenização por prejuízos sofridos.

12.4. Se houver suspeita de fraude, a BrazaPay pode suspender imediatamente a conta do usuário suspeito e bloquear o saldo.

12.5. Problemas com clientes devido a informações imprecisas resultarão em estorno automático dos valores reclamados.

12.6. A BrazaPay pode bloquear o saldo de usuários notificados por violações, até que a situação seja resolvida.

12.7. Transações relacionadas a atividades proibidas serão limitadas até que o usuário apresente documentos comprovatórios.

12.8. Se o usuário não cumprir as determinações da BrazaPay, as transações serão estornadas.

12.9. Em caso de suspensão ou cancelamento da conta, a remuneração devida será paga ao usuário.

12.10. A BrazaPay pode recusar o cadastro de usuários que tenham violado os termos de uso.

 

Das Políticas de Chargeback

13.1. Os casos de Chargeback serão calculados com base no total transacionado e deduzidos automaticamente do saldo a receber na Conta do Usuário.

13.2. Se o saldo na Conta Virtual do Usuário for insuficiente, a BrazaPay pode reter valores de futuras entradas de dinheiro na conta até que o valor devido devido ao cancelamento, reversão ou Chargeback seja totalmente compensado.

13.2.1. A reserva financeira mencionada no item 3.3. só pode ser usada para compensar débitos de Chargebacks após a aplicação do disposto nos itens 3.4.2 e 13.2.

13.3. Para evitar Chargebacks, é recomendável que o Usuário mantenha boas práticas comerciais, como fornecer informações claras sobre produtos e serviços, conservar comprovantes de transações e ter políticas de entrega, devolução e atendimento ao cliente transparentes.

13.4. Além das medidas mencionadas acima, o Usuário (Vendedor e Afiliado) deve: (I) Ter documentos que comprovem a entrega do produto e/ou prestação do serviço; (II) Informar o código de rastreamento de envio do produto; (III) Registrar todos os contatos com o comprador; e (IV) Informar ao consumidor sobre a origem do produto.

13.5. São considerados comprovantes válidos: código de rastreamento, aviso de recebimento, documento de entrega, cópia da oferta do produto ou serviço e registro de acesso.

13.6. O Usuário deve fornecer à BrazaPay a documentação solicitada dentro de 2 dias úteis. Se o endereço de entrega for diferente do informado pelo consumidor, o Usuário deve corrigir as informações de rastreamento dentro de 48 horas.

13.7. Se a venda contestada for relacionada aos serviços da BrazaPay, esta deve comprovar o cumprimento de suas obrigações perante o cliente.

13.8. Para contestar um Chargeback, o Usuário deve reunir provas que confirmem sua versão. Após o fornecimento dos documentos necessários, a BrazaPay analisará a contestação.

13.9. Causas comuns de Chargebacks incluem arrependimento do comprador, não recebimento do produto conforme combinado e falha na prestação de serviços.

13.10. Transações envolvendo produtos piratas ou não autorizados serão estornadas mediante denúncia formal.

13.11. A BrazaPay não é responsável por bloqueios de compra/pagamento por parte do cliente.

13.12. Em casos de contestação, não serão aceitas justificativas relacionadas a produtos fora das especificações, políticas pouco claras do vendedor ou falhas na prestação de serviços.

13.13. A BrazaPay não estorna compras fraudulentas, identificadas pela equipe de avaliação de risco.

13.14. Se a justificativa do Usuário não for aceita, a BrazaPay pode suspender transações e reter valores conforme previsto nos Termos de Uso.

13.15. Se houver muitos Chargebacks, a BrazaPay pode bloquear valores na conta do Usuário e até suspender permanentemente a conta.

13.16. Valores bloqueados por Chargebacks podem ser usados para compensar custos ou danos.

13.17. A BrazaPay implementou um mecanismo de análise para identificar padrões de Chargeback e pode estornar automaticamente transações consideradas suspeitas, cobrando uma tarifa para o consumidor final. Isso visa manter a integridade da plataforma e evitar problemas para os usuários.

 

Da Confidencialidade

14.1. Durante a duração deste Contrato, cada uma das partes pode ter acesso a informações confidenciais da outra parte, de seus clientes ou de terceiros (“Informações Confidenciais”).

14.2. As partes concordam em manter total sigilo sobre as Informações Confidenciais da outra parte, abstendo-se de divulgar, reproduzir, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de qualquer outra forma disponibilizar essas informações a terceiros, e de usá-las para qualquer fim que não seja relacionado ao objeto deste Contrato.

14.3. A obrigação de sigilo estabelecida nesta cláusula permanecerá em vigor por um período de 5 (cinco) anos após o término deste Contrato.

14.4. As obrigações de sigilo não se aplicam a informações que:

1. a) já são conhecidas por ambas as partes antes da revelação pela parte que as fornece;
2. b) são de domínio público independentemente das partes;
3. c) são recebidas de terceiros sem obrigação de confidencialidade;
4. d) são desenvolvidas independentemente por uma das partes;
5. e) são divulgadas com aprovação por escrito da outra parte;
6. f) são obrigadas a serem divulgadas por lei ou ordem governamental.

14.5. A BrazaPay não será responsabilizada por violações de dados resultantes de ações de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário, nem por ações criminosas de terceiros (hackers) fora do alcance técnico previsível.

 

Cancelamento da Conta

15.1. As partes podem rescindir este Contrato mediante aviso por escrito com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência.

15.2. A BrazaPay pode interromper o acesso do Usuário à BrazaPay e rescindir o Contrato em caso de inadimplência, mediante notificação por escrito.

15.3. Se houver saldo credor na conta do Usuário no momento da rescisão, a parte devedora deve pagar a parte credora no prazo de 10 (dez) dias após a rescisão.

15.4. Nenhum valor será reembolsado em caso de rescisão, independentemente do momento da ocorrência.

15.5. Qualquer parte pode rescindir imediatamente o Contrato em caso de descumprimento por parte da outra parte, se não for corrigido dentro de 7 (sete) dias após notificação por escrito.

15.6. Em caso de descumprimento contratual pelo Usuário, uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) será aplicada.

15.7. O Usuário pode solicitar seus dados armazenados na conta por até 90 (noventa) dias após o encerramento da conta. Após esse período, os dados serão automaticamente excluídos por motivos de segurança.

15.8. Após o encerramento da Conta Virtual do Usuário, a BrazaPay pode reter o saldo existente na conta para cobrir possíveis chargebacks, disputas, estornos, fraudes ou cancelamentos de vendas. Este valor pode ser retido por um período determinado pela BrazaPay.

 

Vigência

16.1. Estes Termos de Uso serão válidos a partir do momento em que o usuário se cadastra na plataforma digital e os utiliza, permanecendo em vigor enquanto a BrazaPay fornecer o serviço.

 

Do Vínculo Empregatício

17.1. O Usuário é responsável por cumprir todas as leis trabalhistas em relação aos seus funcionários e colaboradores, se houver.

17.2. Não há nenhum tipo de vínculo empregatício entre os funcionários do Usuário e a BrazaPay, além do estabelecido neste Contrato.

 

Da Política de Privacidade

18.1. Reconhecemos a importância da confidencialidade e segurança das informações dos Usuários, comprometendo-nos a proteger seu sigilo, exceto quando exigido por lei ou ordem judicial, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

 

Das Mudanças nos Termos de Uso

19.1. O Usuário será notificado sobre quaisquer alterações nos Termos de Uso diretamente na Plataforma. Ao continuar utilizando a plataforma digital após essas alterações, o Usuário concorda com os Termos de Uso revisados.

 

Considerações Finais

20.1. O Usuário declara que:

1. a) Age de acordo com a lei e não pratica atos ilegais;
2. b) Está ciente e concorda com os termos deste Contrato;
3. c) Foi informado sobre a Política de Privacidade e consente com a coleta, uso e tratamento de suas informações.

20.2. A nulidade de qualquer parte destes Termos de Uso não afetará a validade das demais disposições. A omissão ou tolerância da BrazaPay em relação a qualquer violação destes Termos não significará renúncia aos seus direitos.

20.3. Qualquer tolerância da BrazaPay em relação a violações destes Termos não será considerada precedente ou alteração do Contrato.

20.4. Estes Termos de Uso e o uso dos serviços da BrazaPay serão regidos pelas leis do Brasil, e qualquer disputa será resolvida nos tribunais da cidade de São Paulo/SP.

 

Estes Termos de Uso foram atualizados em 29 de maio de 2024.